Regulamento Interno

(Regulamento n.ᅵ 645/2015, homologado pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Seguranᅵa Social, em 16 de setembro de 2015 e publicado no DRE, II sᅵrie de 24 de setembro de 2015

 

O Centro de Relaᅵᅵes Laborais, criado pelo Decreto-Lei n.ᅵ 189/2012, de 22 de agosto, adiante designado por CRL, tem por missᅵo apoiar a negociaᅵᅵo coletiva e assegurar o acompanhamento da evoluᅵᅵo do emprego e das qualificaᅵᅵes.

O CRL ᅵ um organismo da Administraᅵᅵo Pᅵblica profundamente inovador.

Em primeiro lugar porque nᅵo segue o modelo tradicional, sendo antes constituᅵdo por uma Comissᅵo, com membros a desempenhar as suas funᅵᅵes, sem receber qualquer remuneraᅵᅵo ou sequer senhas de presenᅵa.

Em segundo lugar, porque ᅵ um organismo tripartido e constituᅵdo por representantes do Governo e dos Parceiros Sociais, de uma forma rigorosamente equilᅵtera: igual nᅵmero de representantes do Governo, das Confederaᅵᅵes de Empregadores e das Confederaᅵᅵes Sindicais.

Em terceiro lugar, porque o Presidente ᅵ designado pelos demais membros do Centro, por perᅵodos de um ano, sendo um representante de cada uma das trᅵs partes, respeitando o princᅵpio da rotatividade.

Estas caracterᅵsticas, de abertura e perspetiva global da realidade sᅵcio laboral, constituem condiᅵᅵes ᅵnicas para o exercᅵcio da sua missᅵo, num quadro de transparᅵncia e proximidade aos cidadᅵos. Corporiza-se desta forma um paradigma de gestᅵo tripartida, com a efetiva partilha de responsabilidades entre a Administraᅵᅵo e os Parceiros Sociais.

O CRL terᅵ serviᅵos tᅵcnicos e administrativos, de uma dimensᅵo limitada, dirigidos por um Coordenador Executivo, cujo apoio ᅵ fundamental para o seu bom funcionamento.

A natureza, composiᅵᅵo e missᅵo do CRL estᅵo ligadas ᅵ sua prᅵpria conceᅵᅵo: desenvolver a sua aᅵᅵo num quadro de absoluto tripartismo, de modo autᅵnomo, em ligaᅵᅵo com outros organismos pᅵblicos nas ᅵreas do emprego, formaᅵᅵo profissional e relaᅵᅵes coletivas de trabalho, que com ele se articularᅵo numa base de complementaridade, procurando nᅵo sᅵ incrementar e sistematizar a informaᅵᅵo como tambᅵm promover parcerias, tendo presentes as potencialidades resultantes do diᅵlogo entre Governo e Parceiros Sociais.

Por fim, importa destacar que este ᅵ um organismo puramente tᅵcnico, nᅵo tendo qualquer intervenᅵᅵo na celebraᅵᅵo de acordos de concertaᅵᅵo, negociaᅵᅵo coletiva ou outros.

O papel do CRL consiste em apetrechar as partes no diᅵlogo bi ou tripartido, com informaᅵᅵo e estudos e promover debates, que nᅵo procuram definir orientaᅵᅵes, mas antes abrir portas a novos horizontes para a reflexᅵo e aᅵᅵo que cabe a cada organizaᅵᅵo, ou, direta ou indiretamente, promover o acesso a dados relevantes para o melhor exercᅵcio da atividade desta.

 

CAPï¿œTULO I

ï¿œMBITO, MISSï¿œO E COMPETï¿œNCIAS

 

Artigo 1.ᅵ

ï¿œmbito

  1. O presente Regulamento Interno estabelece as normas de funcionamento interno do Centro de Relaᅵᅵes Laborais, adiante designado CRL, criado pelo Decreto-Lei n.ᅵ 189/2012, de 22 de agosto, que aprovou a sua Lei Orgᅵnica.

 

Artigo 2.ᅵ

Natureza e sede

  1. O CRL ᅵ um ᅵrgᅵo colegial tripartido, com funᅵᅵes tᅵcnicas, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurᅵdica, que funciona na dependᅵncia do Ministᅵrio da Solidariedade, Emprego e Seguranᅵa Social.
  2. O CRL fica sediado em Lisboa, nas instalaᅵᅵes do Ministᅵrio responsᅵvel pela ᅵrea laboral.

 

Artigo 3.ᅵ

Missï¿œo

  1. O CRL tem por missᅵo apoiar a negociaᅵᅵo coletiva, bem como acompanhar a evoluᅵᅵo do emprego e da formaᅵᅵo profissional.

 

Artigo 4.ᅵ

Competï¿œncias

1. Compete ao CRL, no ᅵmbito das suas funᅵᅵes de apoio ᅵ negociaᅵᅵo coletiva:

a) Acompanhar a implementaᅵᅵo de acordos de concertaᅵᅵo estratᅵgicos no que respeita aos instrumentos de regulamentaᅵᅵo coletiva de trabalho;

b) Apoiar aᅵᅵes de formaᅵᅵo destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associaᅵᅵo de empregadores ou por associaᅵᅵo sindical;

c) Desenvolver estudos sobre negociaᅵᅵo coletiva;

d) Elaborar um relatᅵrio anual sobre a evoluᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

e) Cooperar a nᅵvel nacional e internacional com entidades pᅵblicas e privadas em aᅵᅵes e projetos afins com o objeto do CRL;

f) Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorizaᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

g) Divulgar anualmente indicadores sobre a evoluᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

h) Difundir boas prᅵticas no ᅵmbito da negociaᅵᅵo coletiva;

i) Apoiar a publicaᅵᅵo e divulgaᅵᅵo de informaᅵᅵo relevante em matᅵria de negociaᅵᅵo coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matᅵria, elaborados em Portugal ou em outros paᅵses;

j) Criar e manter em funcionamento um centro de documentaᅵᅵo, fᅵsico e eletrᅵnico.

 

2. Compete ao CRL, no ᅵmbito das suas funᅵᅵes de acompanhamento de polᅵticas de emprego e de formaᅵᅵo profissional:

a) Contribuir para o diagnᅵstico e prevenᅵᅵo de problemas de emprego e formaᅵᅵo profissional, designadamente os referentes a desequilᅵbrios entre procura e oferta, qualidade e dinᅵmica do emprego, qualificaᅵᅵes, inserᅵᅵo e reinserᅵᅵo socioprofissionais e necessidades de formaᅵᅵo;

b) Acompanhar a execuᅵᅵo de medidas e programas de aᅵᅵo no ᅵmbito do emprego e da formaᅵᅵo profissional;

c) Elaborar e divulgar, semestralmente, relatᅵrios de informaᅵᅵo socioeconᅵmica sobre o mercado de emprego;

d) Cooperar a nᅵvel nacional e internacional com entidades pᅵblicas e privadas em aᅵᅵes e projetos afins com o objeto do CRL.

 

3. Para alï¿œm dos poderes de gestï¿œo corrente, decorrentes da lei, compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral:

a) O plano anual de atividades;

b) O relatï¿œrio anual das atividades;

c) O projeto de orï¿œamento;

d) O seu regulamento interno.

 

CAPï¿œTULO II

COMPOSIᅵᅵO, MANDATO E CONDIᅵᅵES PARA O EXERCᅵCIO DE FUNᅵᅵES

 

Artigo 5.ᅵ

Composiᅵᅵo

1. O CRL ᅵ composto por representantes do governo, das associaᅵᅵes de empregadores e das associaᅵᅵes sindicais, com assento na Comissᅵo Permanente de Concertaᅵᅵo Social.

2. Neste quadro, integram o CRL trï¿œs grupos:

a) Grupo I - quatro representantes do ministï¿œrio responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral.

b) Grupo II - quatro representantes das associaᅵᅵes de empregadores, assim distribuᅵdos:

i) um representante da Confederaᅵᅵo dos Agricultores de Portugal (CAP);

ii) um representante da Confederaᅵᅵo do Comᅵrcio e Serviᅵos de Portugal (CCP);

iii) um representante da Confederaᅵᅵo Empresarial de Portugal  (CIP);

iv) um representante da Confederaᅵᅵo do Turismo Portuguï¿œs (CTP).

c) Grupo III - quatro representantes das associaᅵᅵes sindicais, assim distribuᅵdos:

i) dois representantes da Confederaᅵᅵo Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN);

ii) dois representantes da Uniï¿œo Geral de Trabalhadores (UGT).

3. Por cada membro efetivo serᅵ designado um membro suplente.

4. Os membros do CRL sï¿œo designados por despacho do membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral.

5. Para efeitos do disposto no nᅵ 4, a designaᅵᅵo dos representantes das associaᅵᅵes de empregadores e dos representantes das associaᅵᅵes sindicais ᅵ efetuada sob indicaᅵᅵo das entidades representadas.

6. Os membros do CRL podem ser substituᅵdos a todo o tempo, por comunicaᅵᅵo escrita da entidade que representam, adotando-se para o efeito os procedimentos referidos nos n.os 3 a 5.

 

Artigo 6ᅵ

Duraᅵᅵo dos Mandatos

1. O mandato dos membros do CRL tem a duraᅵᅵo de quatro anos, a contar do primeiro despacho referido no n.ᅵ 4 do artigo 5ᅵ deste Regulamento.

2. As substituiᅵᅵes referidas no nᅵ 6 do artigo anterior nᅵo interrompem o mandato de quatro anos.

3. O mandato dos membros referido no nᅵ 1 mantᅵm-se atᅵ os mesmos serem substituᅵdos pelas respetivas organizaᅵᅵes.

 

Artigo 7ᅵ

Condiᅵᅵes para o exercᅵcio de funᅵᅵes

1. Os membros do CRL nï¿œo sï¿œo remunerados.

2. A participaᅵᅵo nas reuniᅵes nᅵo dᅵ direito a senhas de presenᅵa.

3. Os membros do CRL, bem como os trabalhadores ao seu serviᅵo e os peritos, individualidades ou outras entidades convidadas, que tenham necessidade de efetuar deslocaᅵᅵes em territᅵrio nacional que impliquem ausᅵncia do respetivo domicᅵlio necessᅵrio, tᅵm direito a abono de ajudas de custo e de transporte, nos seguintes termos:

a) Os que tenham vï¿œnculo de emprego pï¿œblico tï¿œm direito ao abono de ajudas de custos e de transporte, em funᅵᅵo da respetiva carreira e categoria, nos termos do regime aplicï¿œvel aos trabalhadores em funᅵᅵes pï¿œblicas;

b) Os que nï¿œo tenham vï¿œnculo de emprego pï¿œblico tï¿œm direito ao pagamento das ajudas de custos e de transporte, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral, com prï¿œvio acordo do membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea das finanï¿œas.

4. Nas deslocaᅵᅵes ao estrangeiro, realizadas no ï¿œmbito das atribuiᅵᅵes consagradas no  n.ï¿œ1, al. e) e n.ï¿œ2,al.d) do artigo 3.ï¿œ, e no n.ï¿œ1,al.c),do artigo 5.ï¿œ, do Decreto-Lei n.ï¿œ 189/2012, de 22 de agosto, os membros do CRL tï¿œm ainda direito a abono de ajudas de custo e transporte, nos termos da al. a) e b) do nï¿œmero anterior, a aprovar por despacho do membro do governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral.

 

CAPï¿œTULO III

PRESIDENTE

 

Artigo 8ᅵ

Presidente

1. O CRL ᅵ presidido por um dos membros, o qual ᅵ designado, rotativamente, pelos demais membros do Centro reunidos em Plenᅵrio, pelo prazo de um ano.

2. Nos termos do disposto no nï¿œmero anterior, a ordem de rotaᅵᅵo dos Presidentes serï¿œ a seguinte:

1ᅵ Ano - Grupo III

2ᅵ Ano - Grupo II

3ᅵ Ano - Grupo I

3. Para efeitos no nᅵmero anterior, entende-se que a partir do 3.ᅵ ano a ordem de rotaᅵᅵo indicada permanece e ocorre sucessivamente pelos anos subsequentes.

4. O Presidente ᅵ proposto pelo respetivo Grupo ou mediante candidaturas individuais dentro do mesmo Grupo, sendo designado, em Plenᅵrio, por maioria simples, em reuniᅵo onde tal ponto conste expressamente da ordem de trabalhos.

5. No ᅵmbito de cada Grupo, a escolha do Presidente obedece ao princᅵpio da rotaᅵᅵo das Organizaᅵᅵes, salvo acordo unᅵnime em contrᅵrio dos membros do mesmo Grupo.

6. Para efeitos do disposto nos n.ᅵs 1 e 4, serᅵ obrigatoriamente convocada uma reuniᅵo passado um ano desde a ᅵltima reuniᅵo, em que tal ponto conste expressamente da ordem de trabalhos.

 

Artigo 9ᅵ

Competï¿œncias do Presidente

1. Compete ao Presidente:

a) Convocar, preparar e presidir ᅵs reuniᅵes plenᅵrias, remetendo aos respetivos membros a necessᅵria documentaᅵᅵo de suporte;

b) Convidar peritos tᅵcnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniᅵes do CRL, por sua iniciativa ou por deliberaᅵᅵo do CRL;

c) Assegurar a representaᅵᅵo do CRL, designadamente junto de instᅵncias nacionais, europeias ou internacionais;

d) Acompanhar a gestᅵo e a administraᅵᅵo financeira do CRL;

e) Exercer as demais competï¿œncias que lhe venham a ser delegadas pelo CRL.

2. O Presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

3. O CRL vincula-se atravï¿œs da assinatura do Presidente.

4. Excetuam-se do disposto no nᅵmero anterior, as competᅵncias delegadas nos termos da alᅵnea e) do n.ᅵ 1 do artigo 14ᅵ.

5. Todos os atos praticados no uso das competï¿œncias previstas na alï¿œnea e) do nï¿œ 1 e nos n.ï¿œs 3 e 4 serï¿œo obrigatoriamente arquivados no CRL, com acesso aos restantes membros. 

 

CAPï¿œTULO IV

REUNIï¿œES

Artigo 10ᅵ

Plenï¿œrio

1. O CRL delibera em Plenï¿œrio.

2. As deliberaᅵᅵes sempre que possᅵvel sᅵo tomadas por consenso e, quando tal nᅵo for possᅵvel, por maioria simples dos membros presentes.

3. O CRL sᅵ pode deliberar validamente com a presenᅵa da maioria dos seus membros.

4. Cada membro do CRL tem direito a um voto, tendo o Presidente voto de qualidade.

5. ᅵ permitida a abstenᅵᅵo.

 

Artigo 11ᅵ

Reuniï¿œes

1. As reuniï¿œes do Plenï¿œrio poderï¿œo ser ordinï¿œrias ou extraordinï¿œrias.

2. As reuniï¿œes ordinï¿œrias sï¿œo bimestrais.

3. As reuniï¿œes extraordinï¿œrias serï¿œo convocadas por iniciativa do Presidente ou de um terï¿œo dos membros do CRL.

4. As reuniï¿œes ordinï¿œrias serï¿œo convocadas, por escrito, com antecedï¿œncia mï¿œnima de 8 dias ï¿œteis e as extraordinï¿œrias com a antecedï¿œncia mï¿œnima de 2 dias ï¿œteis.

5. Junto com a convocatᅵria, donde conste a ordem de trabalhos, deve ser enviada a documentaᅵᅵo necessᅵria ᅵ discussᅵo de todos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

6. A tᅵtulo excepcional podem ser objeto de deliberaᅵᅵo assuntos nᅵo incluᅵdos na ordem de trabalhos da reuniᅵo, desde que aprovados por, pelo menos, dois terᅵos dos membros do Plenᅵrio.

7. Nas faltas ou impedimentos dos membros efetivos, deverᅵo participar nas reuniᅵes os membros suplentes correspondentes, sendo sempre necessᅵria a comunicaᅵᅵo ao Presidente da ausᅵncia do membro efetivo, com a antecedᅵncia mᅵnima de 48h, salvo justificaᅵᅵo excecional aceite pelo Presidente.

8. Os peritos, individualidades ou outras entidades convidadas pelo Presidente para participarem nas reuniᅵes nos termos da alᅵnea b) do n.ᅵ 1 do artigo 9ᅵ, fᅵ-lo-ᅵo casuisticamente e sem direito de voto, quando o interesse dos assuntos a tratar assim o justificar.

9. O Presidente do CRL poderᅵ promover consultas escritas intercalares aos seus membros, sempre que a urgᅵncia o imponha ou a matᅵria a tratar o aconselhe.

 

Artigo 12ᅵ

Comissï¿œes

1. O Plenᅵrio pode aprovar a criaᅵᅵo de comissᅵes, assegurando-se que, na respetiva deliberaᅵᅵo, ficam definidos a sua coordenaᅵᅵo, os termos do seu mandato e o perᅵodo de duraᅵᅵo.

2. As comissᅵes tᅵm obrigatoriamente composiᅵᅵo tripartida.

 

Artigo 13ᅵ

Atas

1. De cada reuniᅵo serᅵ elaborada uma ata, a ser submetida a aprovaᅵᅵo na reuniᅵo seguinte.

2. No final de cada reuniᅵo plenᅵria, serᅵ votada uma ata sᅵntese que contenha as deliberaᅵᅵes tomadas.

 

CAPï¿œTULO V

COORDENADOR EXECUTIVO E RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS

 

Artigo 14ᅵ

Coordenador Executivo

1. Sem prejuï¿œzo das competï¿œncias que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Coordenador Executivo:

a) Coordenar as atividades do CRL segundo o plano de atividades anualmente aprovado em reuniï¿œo plenï¿œria convocada para o efeito;

b) Coordenar o apoio ao funcionamento do CRL;

c) Preparar a necessᅵria documentaᅵᅵo de suporte ᅵs reuniᅵes plenᅵrias;

d) Apresentar proposta de orᅵamento aos membros do CRL, que, apᅵs apreciaᅵᅵo em reuniᅵo plenᅵria, ᅵ submetido ᅵ aprovaᅵᅵo do membro do governo responsᅵvel pela ᅵrea laboral;

e) Exercer outras funᅵᅵes mediante deliberaᅵᅵo dos membros do CRL, designadamente em matᅵria de gestᅵo administrativa e financeira, e onde ficarᅵo previstas, especificadamente, nᅵo sᅵ essas funᅵᅵes mas tambᅵm o modo do seu exercᅵcio;

f) Participar nas reuniï¿œes do CRL, sem direito de voto.

2. A designaᅵᅵo do Coordenador Executivo ï¿œ precedida de audiᅵᅵo dos membros do CRL.

 

Artigo 15ᅵ

Recursos Humanos e Financeiros

1. O Instituto do Emprego e Formaᅵᅵo Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), assegura a afetaᅵᅵo de recursos humanos necessᅵrios ao cumprimento da missᅵo do CRL.

2. Os encargos com o pessoal, apoio administrativo, logᅵstico e de funcionamento do CRL, bem como os encargos decorrentes da prossecuᅵᅵo das atribuiᅵᅵes que lhe estᅵo cometidas, sᅵo suportados pelo orᅵamento do IEFP, I. P..

 

CAPï¿œTULO VI

POLᅵTICA DE COMUNICAᅵᅵO

Artigo 16ᅵ

1. O CRL nortearᅵ a sua atividade por uma polᅵtica de comunicaᅵᅵo de transparᅵncia e proximidade aos interessados. Nestes termos, serᅵo disponibilizados no seu site todos os documentos que o Plenᅵrio delibere serem relevantes para este efeito, designadamente planos e relatᅵrios de atividades.

2. O Plenᅵrio aprovarᅵ quais os documentos produzidos no ᅵmbito do CRL a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego.

 

Artigo 17ᅵ

Regulamento Interno

O Regulamento Interno do CRL serᅵ publicado em Diᅵrio da Republica, apᅵs homologaᅵᅵo pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Seguranᅵa Social.

 

Artigo 18ᅵ

Nomeaᅵᅵes

Serᅵo publicadas em Diᅵrio da Republica a nomeaᅵᅵo do Presidente e do seu substituto legal.

 

CAPï¿œTULO VII

REVISï¿œO DO REGULAMENTO INTERNO

Artigo 19ᅵ

Revisï¿œo do Regulamento Interno

1. O Regulamento Interno poderᅵ ser revisto em reuniᅵo em que tal ponto conste expressamente da ordem de trabalhos.

2. Para o efeito a reuniᅵo terᅵ que ser convocada nos termos do n.ᅵ 3 do artigo 11ᅵ, com o mᅵnimo de 30 dias de antecedᅵncia.

3. As propostas de alteraᅵᅵo ao Regulamento terᅵo que ser apresentadas pelos membros no prazo de 15 dias apᅵs o prazo referido no nᅵmero anterior.

4. A revisᅵo do Regulamento Interno apenas poderᅵ ser feita por deliberaᅵᅵo da maioria absoluta dos membros da Comissᅵo.

 

CAPï¿œTULO VIII

DISPOSIᅵᅵES FINAIS

Artigo 20ᅵ

Disposiᅵᅵo Final

Aos casos omissos no presente Regulamento ᅵ aplicᅵvel o disposto no Cᅵdigo do Procedimento Administrativo.