Dec.-Lei nᅵ 189/2012

Decreto-Lei n.ᅵ 189/2012, de 22 de agosto

No ᅵmbito do Compromisso Eficiᅵncia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduᅵᅵo e Melhoria da Administraᅵᅵo Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparaᅵᅵo das leis orgᅵnicas dos ministᅵrios e dos respectivos serviᅵos.

Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o inᅵcio de uma nova fase da reforma da Administraᅵᅵo Pᅵblica, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilizaᅵᅵo dos recursos pᅵblicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de reduᅵᅵo da despesa pᅵblica a que o Paᅵs estᅵ vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretizaᅵᅵo simultᅵnea dos objetivos de racionalizaᅵᅵo das estruturas do Estado e de melhor utilizaᅵᅵo dos seus recursos humanos ᅵ crucial no processo de modernizaᅵᅵo e de otimizaᅵᅵo do funcionamento da Administraᅵᅵo Pᅵblica.

Importa assim, decididamente, repensar e reorganizar a estrutura do Estado no sentido de lhe dar uma maior coerᅵncia e capacidade de resposta no desempenho das funᅵᅵes que deverᅵ assegurar, eliminando redundᅵncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.

Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgᅵnica do Ministᅵrio da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto ?Lei n.ᅵ 126 -C/2011, de 29 de dezembro, que procede ᅵ criaᅵᅵo do Centro de Relaᅵᅵes Laborais (CRL), ᅵrgᅵo colegial tripartido, o qual sucede nas atribuiᅵᅵes do Observatᅵrio do Emprego e Formaᅵᅵo Profissional, criado pela Portaria n.ᅵ 180/93, de 16 de fevereiro.

Ao abrigo do disposto no n.ᅵ 3 do artigo 37.ᅵ da Lei Orgᅵnica do MEE, o presente diploma define a composiᅵᅵo, as competᅵncias e o modo de funcionamento do CRL, concretizando-se desta forma o compromisso sucessivamente assumido, desde 1996, em sede de concertaᅵᅵo social, de dinamizaᅵᅵo da contrataᅵᅵo coletiva, e reafirmado no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 18 de janeiro de 2012, cumprindo tambᅵm o objetivo estabelecido no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Polᅵtica Econᅵmica, de 17 de maio de 2011, celebrado entre o Estado Portuguᅵs e a Uniᅵo Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetᅵrio Internacional.

O CRL tem por missᅵo apoiar a negociaᅵᅵo coletiva e assegurar o acompanhamento da evoluᅵᅵo do emprego, em termos quantitativos e qualitativos, tendo em conta, nomeadamente, a evoluᅵᅵo das qualificaᅵᅵes, de forma a avaliar o impacte sectorial e regional, bem como a eficᅵcia dos instrumentos de polᅵtica de emprego e formaᅵᅵo profissional. Para a prossecuᅵᅵo da sua missᅵo e atenta a sua natureza de ᅵrgᅵo colegial tripartido, o CRL articula com os demais organismos pᅵblicos com competᅵncias em matᅵria de contrataᅵᅵo coletiva e de emprego e formaᅵᅵo profissional, devendo estes prestar-lhe toda a informaᅵᅵo disponᅵvel e necessᅵria ao seu funcionamento, numa base de complementaridade.

Foram consultados os parceiros sociais com assento na Comissᅵo Permanente de Concertaᅵᅵo Social.

Assim:

Nos termos da alᅵnea a) do n.ᅵ 1 do artigo 198.ᅵ da Constituiᅵᅵo, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.ᅵ

Natureza

O Centro de Relaᅵᅵes Laborais, adiante designado por CRL, ᅵ um ᅵrgᅵo colegial tripartido, com funᅵᅵes tᅵcnicas, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurᅵdica, que funciona na dependᅵncia do Ministᅵrio da Economia e do Emprego.

 

Artigo 2.ᅵ

Missï¿œo

O CRL tem por missᅵo apoiar a negociaᅵᅵo coletiva, bem como acompanhar a evoluᅵᅵo do emprego e da formaᅵᅵo profissional.

 

Artigo 3.ᅵ

Competï¿œncias

1 - Compete ao CRL, no ï¿œmbito das suas funᅵᅵes de apoio ï¿œ negociaᅵᅵo coletiva:

a) Acompanhar a implementaᅵᅵo de acordos de concertaᅵᅵo estratᅵgicos no que respeita aos instrumentos de regulamentaᅵᅵo coletiva de trabalho;

b) Apoiar aᅵᅵes de formaᅵᅵo destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associaᅵᅵo de empregadores ou por associaᅵᅵo sindical;

c) Desenvolver estudos sobre negociaᅵᅵo coletiva;

d) Elaborar um relatᅵrio anual sobre a evoluᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

e) Cooperar a nᅵvel nacional e internacional com entidades pᅵblicas e privadas em aᅵᅵes e projetos afins com o objeto do CRL;

f) Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorizaᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

g) Divulgar anualmente indicadores sobre a evoluᅵᅵo da negociaᅵᅵo coletiva;

h) Difundir boas prᅵticas no ᅵmbito da negociaᅵᅵo coletiva;

i) Apoiar a publicaᅵᅵo e divulgaᅵᅵo de informaᅵᅵo relevante em matᅵria de negociaᅵᅵo coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matᅵria elaborados em Portugal ou em outros paᅵses;

j) Criar e manter em funcionamento um centro de documentaᅵᅵo, fᅵsico e eletrᅵnico.

 

2 - Compete ao CRL, no ï¿œmbito das suas funᅵᅵes de acompanhamento de polï¿œticas de emprego e de formaᅵᅵo profissional:

a) Contribuir para o diagnᅵstico e prevenᅵᅵo de problemas de emprego e formaᅵᅵo profissional, designadamente os referentes a desequilᅵbrios entre procura e oferta, qualidade e dinᅵmica do emprego, qualificaᅵᅵes, inserᅵᅵo e reinserᅵᅵo socioprofissionais e necessidades de formaᅵᅵo;

b) Acompanhar a execuᅵᅵo de medidas e programas de aᅵᅵo no ᅵmbito do emprego e da formaᅵᅵo profissional;

c) Elaborar e divulgar, semestralmente, relatᅵrios de informaᅵᅵo socioeconᅵmica sobre o mercado de emprego;

d) Cooperar a nᅵvel nacional e internacional com entidades pᅵblicas e privadas em aᅵᅵes e projetos afins com o objeto do CRL.

 

3 - Compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral:

a) O plano anual de atividades;

b) O relatï¿œrio anual das atividades;

c) O projeto de orï¿œamento;

d) O seu regulamento interno.

Artigo 4.ᅵ

Composiᅵᅵo

1 - O CRL ï¿œ composto por:

a) Quatro representantes do ministï¿œrio responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral;

b) Um representante de cada uma das associaᅵᅵes de empregadores com assento na Comissᅵo Permanente de Concertaᅵᅵo Social;

c) Dois representantes de cada uma das associaᅵᅵes sindicais com assento na Comissᅵo Permanente de Concertaᅵᅵo Social.

 

2 - Os membros do CRL sï¿œo designados por despacho do membro do Governo responsï¿œvel pela ï¿œrea laboral.

3 - Por cada membro efetivo serï¿œ, tambï¿œm, designado um membro suplente.

4 - Para efeitos do disposto no n.ï¿œ 2, a designaᅵᅵo dos representantes das associaᅵᅵes de empregadores e dos representantes das associaᅵᅵes sindicais ï¿œ efetuada sob indicaᅵᅵo das entidades representadas.

5 - Os membros do CRL podem ser substituï¿œdos a todo o tempo pela entidade que representam, adotando?se para o efeito os procedimentos referidos nos n.os 2 e 4.

6 - A composiᅵᅵo do CRL pode, ainda, integrar, por deliberaᅵᅵo prï¿œpria ou por iniciativa do seu presidente, peritos tï¿œcnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniï¿œes, casuisticamente e sem direito de voto, quando a natureza dos assuntos a tratar assim o justifique.

7 - O CRL ï¿œ presidido por um dos membros, o qual ï¿œ designado, rotativamente, pelos demais membros do Centro pelo prazo de um ano, nos termos definidos no regulamento interno.

8 - Os membros do CRL nï¿œo sï¿œo remunerados.

 

Artigo 5.ᅵ

Presidente

1 - Compete ao presidente:

a) Convocar, preparar e presidir ᅵs reuniᅵes plenᅵrias, remetendo aos respetivos membros a necessᅵria documentaᅵᅵo de suporte;

b) Convidar peritos tï¿œcnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniï¿œes do CRL;

c) Assegurar a representaᅵᅵo do CRL, designadamente junto de instᅵncias nacionais, europeias ou internacionais.

2 - O presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 6.ᅵ

Coordenador executivo

1 - O coordenador executivo do CRL ï¿œ um cargo de direᅵᅵo superior do 2.ï¿œ grau.

2 - Sem prejuï¿œzo das competï¿œncias que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao coordenador executivo:

a) Coordenar as atividades do CRL segundo o plano de atividades anualmente aprovado em reuniï¿œo plenï¿œria convocada para o efeito;

b) Coordenar o apoio ao funcionamento do CRL;

c) Preparar a necessᅵria documentaᅵᅵo de suporte ᅵs reuniᅵes plenᅵrias;

d) Apresentar proposta de orᅵamento aos membros do CRL, que, apᅵs apreciaᅵᅵo em reuniᅵo plenᅵria, ᅵ submetido ᅵ aprovaᅵᅵo do membro do Governo responsᅵvel pela ᅵrea laboral;

e) Exercer outras funᅵᅵes mediante deliberaᅵᅵo dos membros do CRL;

f) Participar nas reuniï¿œes do CRL, sem direito de voto.

3 - A designaᅵᅵo do coordenador executivo ï¿œ precedida de audiᅵᅵo dos membros do CRL.

 

Artigo 7.ᅵ

Mapa de cargos dirigentes

O lugar de direᅵᅵo superior do 2.ᅵ grau consta do mapa anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 8.ᅵ

Funcionamento

1 - O CRL reï¿œne bimestralmente, podendo, ainda, reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou de um terï¿œo dos seus membros.

2 - O CRL sï¿œ pode deliberar validamente com a presenï¿œa da maioria dos seus membros.

3 - Cada membro do CRL tem direito a um voto, tendo o presidente voto de qualidade.

4 - O CRL delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 - ï¿œ permitida a abstenᅵᅵo.

 

Artigo 9.ᅵ

Recursos humanos e financeiros

1 - O Instituto do Emprego e Formaᅵᅵo Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), assegura a afetaᅵᅵo de recursos humanos  necessï¿œrios ao cumprimento da missï¿œo do CRL.

2 - Os encargos com o pessoal, apoio administrativo, logï¿œstico e de funcionamento do CRL, bem como os encargos decorrentes da prossecuᅵᅵo das atribuiᅵᅵes que lhe estï¿œo cometidas, sï¿œo suportados pelo orï¿œamento do IEFP, I.P.

 

Artigo 10.ᅵ

Sucessï¿œo

O CRL sucede nas atribuiᅵᅵes do Observatᅵrio do Emprego e Formaᅵᅵo Profissional.

 

Artigo 11.ᅵ

Norma revogatï¿œria

ᅵ revogada a Portaria n.ᅵ 180/93, de 16 de fevereiro.

 

Artigo 12.ᅵ

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.ᅵ dia do mᅵs seguinte ao da sua publicaᅵᅵo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. ? Pedro Passos Coelho ? Vᅵtor Louᅵᅵ Rabaᅵa Gaspar ? ᅵlvaro Santos Pereira.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da Repï¿œblica, ANï¿œBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vᅵtor Louᅵᅵ Rabaᅵa Gaspar, Ministro de Estado e das Finanᅵas.