Covid 19

 

No ï¿œmbito das medidas extraordinï¿œrias de contenￜￜo e mitigaￜￜo do Coronavï¿œrus, pode aqui consultar os seguintes  documentos :

 

•  Resoluￜￜo de Conselho de Ministros n.ï¿œ10-A/2020, de 13 de marï¿œo - Aprova um conjunto de medidas relativas ï¿œ situaￜￜo epidemiolï¿œgica do novo Coronavï¿œrus? COVID 19.

 

•  Decreto-Lei n.ï¿œ10-A/2020, de 13 de marï¿œo - Estabelece medidas excecionais e temporï¿œrias relativas ï¿œ situaￜￜo epidemiolï¿œgica do novo Coronavï¿œrus ? COVID 19

 

•  Portaria n.ï¿œ 71-A/2020, de 15 de marï¿œo -  Define e regulamenta os termos e as condiￜￜes de atribuiￜￜo dos apoios imediatos de carï¿œter extraordinï¿œrio, temporï¿œrio e transitï¿œrio, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vï¿œrus COVID-19, tendo em vista a manutenￜￜo dos postos de trabalho e mitigar situaￜￜes de crise empresarial.

 

•  Formulï¿œrio on-line da medida de apoio excecional a preencher pelos pais em caso de encerramento  das escolas (ficheiro em formato editï¿œvel)

 

Pode tambï¿œm consultar as FAQ relativas  ï¿œs medidas  destinadas a trabalhadores e empregadores  nos sites da DGERT  https://www.dgert.gov.pt/  e da ACT http://www.act.gov.pt/