Covid 19

 

No âmbito das medidas extraordinárias de contenção e mitigação do Coronavírus, pode aqui consultar os seguintes  documentos :

 

•  Resolução de Conselho de Ministros n.º10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus— COVID 19.

 

•  Decreto-Lei n.º10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

 

•  Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março -  Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

•  Formulário on-line da medida de apoio excecional a preencher pelos pais em caso de encerramento  das escolas (ficheiro em formato editável)

 

Pode também consultar as FAQ relativas  às medidas  destinadas a trabalhadores e empregadores  nos sites da DGERT  https://www.dgert.gov.pt/  e da ACT http://www.act.gov.pt/